{"id":1802,"date":"2025-04-03T11:11:31","date_gmt":"2025-04-03T14:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/pade.com.br\/?p=1802"},"modified":"2025-04-03T11:11:31","modified_gmt":"2025-04-03T14:11:31","slug":"regras-notas-fiscais-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pade.com.br\/?p=1802","title":{"rendered":"Sala do Empreendedor de Ouro Preto orienta sobre novas regras para emiss\u00e3o de Notas Fiscais de MEIs"},"content":{"rendered":"\n<p>A partir do dia 1\u00ba de abril, Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na compra e venda de produtos precisam estar atentos \u00e0s novas regras para a emiss\u00e3o de notas fiscais. A atualiza\u00e7\u00e3o estabelece mudan\u00e7as na emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) e t\u00eam como objetivo melhorar o controle fiscal e a conformidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o alterando a forma de tributa\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que emitir NF-e ou NFC-e, o Microempreendedor Individual dever\u00e1 adotar o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT) \u201c4 \u2013 Simples Nacional \u2013 Microempreendedor Individual \u2013 MEI\u201d e, conjuntamente, indicar o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOP) adequado \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O CRT 4 \u00e9 um c\u00f3digo que identifica o tipo de empresa que emitiu a nota fiscal e a qual tributa\u00e7\u00e3o ela est\u00e1 sujeita. Antes, os MEIs utilizavam o CRT 1, junto com outras empresas optantes pelo Simples Nacional. Agora, com a cria\u00e7\u00e3o do CRT 4, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda poder\u00e3o avaliar a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada empresa de forma mais precisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do CRT, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio incluir na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e de Presta\u00e7\u00f5es (CFOP), que identifica o tipo de opera\u00e7\u00e3o realizada pela empresa. Os CFOPs foram atualizados para distinguir as atividades dos MEIs de maneira mais clara, permitindo detalhar se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma venda, devolu\u00e7\u00e3o, remessa ou outro tipo de lan\u00e7amento. Os C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOPs), aplic\u00e1veis ao MEI, s\u00e3o utilizados para identificar o tipo de transa\u00e7\u00e3o (venda, devolu\u00e7\u00e3o ou remessa) e, tamb\u00e9m, foram atualizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas altera\u00e7\u00f5es tornam a emiss\u00e3o mais simplificada e diferenciando o MEI das demais empresas do Simples Nacional. O importante \u00e9 ter aten\u00e7\u00e3o ao preencher e informar os dados corretos. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Os CFOPs que dever\u00e3o ser utilizados pelo MEI nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, espec\u00edfico deste segmento, s\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1.202 Devolu\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.<\/li>\n\n\n\n<li>1.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o dos classificados nos c\u00f3digos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.<\/li>\n\n\n\n<li>2.202 Devolu\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.<\/li>\n\n\n\n<li>2.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o dos classificados nos c\u00f3digos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.<\/li>\n\n\n\n<li>5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas classificadas nos c\u00f3digos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.<\/li>\n\n\n\n<li>5.202 Devolu\u00e7\u00e3o de compra para comercializa\u00e7\u00e3o, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas no c\u00f3digo 5.503.<\/li>\n\n\n\n<li>5.904 Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 5.502 e 5.505.<\/li>\n\n\n\n<li>6.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas classificadas nos c\u00f3digos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.<\/li>\n\n\n\n<li>6.202 Devolu\u00e7\u00e3o de compra para comercializa\u00e7\u00e3o, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas no c\u00f3digo 6.503.<\/li>\n\n\n\n<li>6.904 Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 6.502 e 6.505.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Sala do Empreendedor oferece orienta\u00e7\u00f5es sobre a emiss\u00e3o correta de notas fiscais, esclarece d\u00favidas sobre o CRT 4 e os CFOPs, oferece suporte para a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de emiss\u00e3o de NF-e e fornece informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o funcionamento do MEI. Os MEIs tamb\u00e9m podem buscar aux\u00edlio no Sebrae, que oferece diversos recursos e orienta\u00e7\u00f5es, e no portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, que disponibiliza informa\u00e7\u00f5es oficiais e atualizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A Sala do Empreendedor de Ouro Preto \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/pade.com.br\">Plano de Apoio \u00e0 Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica<\/a> (PADE), com gest\u00e3o da <a href=\"https:\/\/adop.org.br\">Ag\u00eancia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de Ouro Preto<\/a> (ADOP) e Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Prefeitura de Ouro Preto. A Sala oferece desde aux\u00edlio na formaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios at\u00e9 orienta\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, facilitando o desenvolvimento empresarial local.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir do dia 1\u00ba de abril, Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na compra e venda de produtos precisam estar atentos \u00e0s novas regras para a emiss\u00e3o de notas fiscais. 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