
Sala do Empreendedor de Ouro Preto orienta sobre novas regras para emissão de Notas Fiscais de MEIs
A partir do dia 1º de abril, Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na compra e venda de produtos precisam estar atentos às novas regras para a emissão de notas fiscais. A atualização estabelece mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e têm como objetivo melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária, não alterando a forma de tributação de quem é MEI. Sempre que emitir NF-e ou NFC-e, o Microempreendedor Individual deverá adotar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” e, conjuntamente, indicar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à sua operação fiscal. O CRT 4 é um código que identifica o tipo de empresa que emitiu a nota fiscal e…